Transnacionalidade dos princípios da não-violação de privacidade na internet

  1. Oliveira, Álvaro Borges 1
  2. Sirvent, José Francisco Chofre
  3. Benedelli, Rachel
  1. 1 Universidade do Vale do Itajaí
    info

    Universidade do Vale do Itajaí

    Itajaí, Brasil

    ROR https://ror.org/041pjwa23

Revista:
Seqüência: estudos jurídicos e políticos

ISSN: 2177-7055

Año de publicación: 2006

Volumen: 27

Número: 52

Páginas: 145-162

Tipo: Artículo

DOI: 10.5007/15204 DIALNET GOOGLE SCHOLAR lock_openDialnet editor

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Resumen

Este artigo tem como objetivo esclarecer alguns mitos em relação à internet, principalmente sobre que não se poderia ter uma regulamentação do Estado e que haveria liberdade absoluta nesse espaço. Então, como conseqüência desses mitos, a internet poderia ser usada de maneira indevida, causando uma aparente desordem nessa rede, como a vulneração à intimidade, que leva à ofensa à honra dos indivíduos. No entanto, é apresentado, aqui, que o ciberespaço tem mais regulamentos do que se supunha, haja vista que os princípios discutidos estão presentes na maioria dos Estados Democráticos de Direito.