Transnacionalidade dos princípios da não-violação de privacidade na internet
- Oliveira, Álvaro Borges 1
- Sirvent, José Francisco Chofre
- Benedelli, Rachel
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Universidade do Vale do Itajaí
info
ISSN: 2177-7055
Datum der Publikation: 2006
Ausgabe: 27
Nummer: 52
Seiten: 145-162
Art: Artikel
Andere Publikationen in: Seqüência: estudos jurídicos e políticos
Zusammenfassung
Este artigo tem como objetivo esclarecer alguns mitos em relação à internet, principalmente sobre que não se poderia ter uma regulamentação do Estado e que haveria liberdade absoluta nesse espaço. Então, como conseqüência desses mitos, a internet poderia ser usada de maneira indevida, causando uma aparente desordem nessa rede, como a vulneração à intimidade, que leva à ofensa à honra dos indivíduos. No entanto, é apresentado, aqui, que o ciberespaço tem mais regulamentos do que se supunha, haja vista que os princípios discutidos estão presentes na maioria dos Estados Democráticos de Direito.