O direito à felicidade como garante da efetividade das políticas públicas de gestão das águas

Résumé

A presente Tese de Doutorado está inserida na linha de pesquisa Estado, Transnacionalidade e Sustentabilidade, no âmbito da área de concentração Constitucionalismo, Transnacionalidade e Produção do Direito, do Curso de Doutorado em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, bem como a linha de investigação de História e Economia da Água, do Programa de Doctorado em Agua y Desarrollo Sostenible, do Instituto Universitario del Água y de las Ciencias Ambientales - IUACA, da Universidade de Alicante. Integra o projeto de pesquisa intitulado “Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade” da UNIVALI, que tem por escopo desenvolver temas inovadores com ampla repercussão nas dimensões ambiental, econômica, social e política, diante da atual conjuntura globalizada, sendo um de seus objetivos primordiais a promoção de pesquisas nos temas relacionados, com vistas ao incentivo da investigação nos três eixos temáticos que são estratégicos para o desenvolvimento e o planejamento da sociedade, estando diretamente conectada com as demais linhas de Pesquisa do Programa de Pós-Graduação Strictu Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI, que oferecem aos alunos, docentes e à comunidade acadêmica, a oportunidade de um amplo debate sobre o presente e o futuro da vida em sociedade. Para tanto, tem-se que o tema da pesquisa versa sobre o ‘Direito à Felicidade’ como sendo o garante da efetividade das políticas públicas vinculadas a gestão das águas. Quanto ao objeto da pesquisa, foi ele o de investigar a possibilidade de utilização do compromisso filosófico nascido no constitucionalismo moderno, para que se possa exigir do Estado o cumprimento do direito humano essencial de acesso isonômico a água potável, respeitando-se, com isso, o princípio da dignidade da pessoa humana. Tomando-se por parâmetro o estudo do caso do Brasil, que falha na efetividade no cumprimento das políticas públicas existentes para a área, negando, com isso, a uma grande parcela da população o direito a simplesmente ser feliz, posto se entender que a falta de um recurso natural essencial a sobrevivência humana - a água -, gera infelicidade. O trabalho está dividido em 05 (cinco) capítulos, sendo que o 1º (primeiro) trata das questões que envolveram a formulação moderna dos direitos humanos, promovendo uma incursão em sua historicidade, nos conceitos filosóficos formadores, na transição dos direitos subjetivos para os objetivos, na sua consolidação internacional com a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Também se incursiona sobre o Estado enquanto arranjo da sociedade, a Constituição como um conjunto de normas que organiza esse Estado, sem que se descure de verificar a situação global, diante da transnacionalização do tema. O 2º (segundo) capítulo versa sobre a análise do ‘direito à felicidade’ como o objetivo central da vida humana. Para tanto, igualmente ao anterior, se promoveu a análise de seu surgimento na história, bem como a sua compreensão multidisciplinar, visto que vários ramos das ciências estudam a temática ‘felicidade’. O 3º (terceiro) capítulo aponta a importância da água potável, especialmente por ser ela um bem natural vital, e sua necessidade deve ser reconhecida como um direito mais do que fundamental, um direito essencial para a própria existência humana. Busca-se nos princípios e na historicidade fundante da compreensão da água=vida, os elementos teóricos e fundamentais para que se possa dar consistência a pesquisa. No 4º (quarto) capítulo discutem-se as políticas públicas existem no Brasil voltadas à gestão das águas, e suas não efetividades, tornando quase impossível que se cumpra as metas da ONU, com vistas a se alcançar o acesso universal e equitativo a água potável até 2030 (ODS 6). Para tanto, se procura identificar os motivos que levam o País a não ser efetivo (eficaz + eficiente), na implantação dos mecanismos já existentes, com vistas a promoção do ofertamento de água, promovendo-se, ainda, uma análise comparada da gestão da água em outros Países. Por fim, no 5º (quinto) capítulo, se apontará a necessidade da formulação das políticas públicas de ofertamento de água, sob a ótica da garantia do direito à felicidade, visto que isso pode ajudar no aumento da ‘taxa de felicidade’ do País. Na conclusão do presente Relatório de Pesquisa, são apresentados os aspectos destacados da Tese, demonstrando-se que o direito à felicidade deve ser incorporado à gestão pública, de forma especial quanto ao ofertamento da água. O método utilizado na pesquisa foi o indutivo, partindo-se de ideias particulares: direito à felicidade, essencialidade da água, a necessária efetividade das políticas públicas de gestão das águas, para se chegar à ideia geral de ser o direito à felicidade um instrumento que garante a efetividade das políticas públicas de acesso isonômico ao recurso vital, valendo-se de bibliografias nacionais e internacionais selecionadas pelo procedimento cartesiano, a partir das categorias selecionadas.