Análise econômica do direito e as decisões judiciaiso judiciário como uma variável econômica

Abstract

A presente Tese tem como objetivo geral demonstrar que a metodologia trazida pela Análise Econômicas do Direito contribui significativamente para a melhor compreensão dos fenômenos jurídicos, auxiliando na adoção de políticas judiciais e na tomada de decisões mais racionais e eficientes, buscando o aprimoramento de um protagonismo judicial que impulsione o crescimento econômico nacional e sirva de instrumento ao bem-comum e útil a todo o arranjo social. Foram elencados os seguintes objetivos específicos, distribuídos, cada qual, num dos cinco capítulos e da seguinte forma: a) possibilitar uma compreensão geral da teoria econômica traçando um breve resgate da historicidade da teoria econômica e analisando seus princípios basilares bem como a maneira que eles podem auxiliar na análise dos fenômenos jurídicos; b) descortinar a Análise Econômica do Direito, trazendo a sua origem, os principais teóricos, demonstrando a sua evolução e transformação bem como os pressupostos sobre os quais se assenta; c) demonstrar de que maneira o Poder Judiciário constitui uma variável econômica mediante o exame das variáveis que afetam diretamente o Spread Bancário e o Custo País; d) trazer a problemática da procrastinação judicial como um dos principais gargalos da justiça brasileira e que a morosidade deita suas raízes na desmesurada quantidade de processos que tramita atualmente. Diante dessa constatação foi efetuada uma análise econômica da litigância, a fim de identificar os fatores que impulsionam a litigância sensivelmente mais elevada que em outros países, bem como as medidas passíveis de reduzir as externalidades negativas produzidas pelo uso desmedido da tutela jurisdicional; e) ocupar-se do déficit de segurança jurídica proporcionado pelo Poder Judiciário brasileiro e da relação positiva existente entre as decisões judiciais e o desenvolvimento econômico, mediante a previsibilidade. Mediante uma Análise Econômica das decisões judiciais foram identificadas e estudadas as principais áreas de insegurança jurídica que servem de entrave ao desenvolvimento econômico e melhoria do bem-estar social. A presente tese encerrou-se demonstrando que as sociedades contemporâneas complexas impendem meios de simplificação que reduzam a complexidade, o que pode ser alcançado por meio da confiança. O mesmo acontece com o entorno econômico contemporâneo. A crescente complexidade e intensidade de informação da vida moderna, torna o planejamento econômico altamente complexo, dependendo, por sua vez, ainda mais da existência de confiança para dirimir o risco e reduzir a complexidade. É impossível a prosperidade econômica e social sem confiança. Fukuyama ratifica essa constatação, demonstrando o que considera “uma das lições mais importantes que se aprende com um exame da vida econômica”, o fato de que o bem-estar de uma sociedade, assim como a sua capacidade de competir, estão subordinados à uma única característica inerente a sua cultura: o nível de confiança. O economista atesta que as sociedades mais desenvolvidas do mundo contemporâneo, como Estados Unidos, Japão e Alemanha possuem em comum o fato de serem sociedades orientadas por alto nível de confiança. A confiança, para o autor, tem um grande e inestimável valor econômico, assim como para Luhmann, ela é um imperativo da vida social. Especificamente no que concerne ao sistema econômico, é impossível a um sistema econômico conviver com desconfiança. Logo a chave para o investimento acontecer, gerando produção, consumo, renda e emprego está na confiança. O crescimento econômico, como Keynes supôs, tem uma correlação positiva com a baixa aversão à incerteza. Os agentes econômicos, assim como qualquer cidadão, precisam de confiança e segurança para prosperar. Confiança é um valor, é um capital social, um imperativo de sobrevivência e desenvolvimento. O crescimento de uma economia depende, portanto, não apenas dos fatores econômicos, mas também das instituições, da confiança que elas transmitem, das expectativas que elas asseguram e assentam. Neste contexto exsurge o Poder Judiciário como uma estrutura hábil a cumprir relevante e essencial função dentro do sistema global, de proporcionar e zelar pela confiança em todo o arranjo social e econômico, assentando e generalizando as expectativas, reduzindo a incerteza e dirimindo o risco. A confiança produzida pelo Poder Judiciário serve como ponto de partida, correto e apropriado, para a derivação de comportamentos apropriados. Ela facilita as interações econômicas e sociais, ampliando as possibilidades de ações e permitindo maior crescimento, desenvolvimento e prosperidade econômica e social. O Judiciário é um potencial criador e garantidor de confiança, por isso lhe é atribuído o papel de uma variável econômica. Seu amplo potencial de produzir e zelar pela necessária confiança das relações econômicas alçam-no ao patamar de uma das variáveis de maior impacto na economia. Tanto é assim que o Poder Judiciário é uma das variáveis consideradas quando da aferição dos principais índices, rankings e relatórios efetuados acerca da qualidade do ambiente negocial e de investimentos no país. Mas para produzir e garantir a confiança o Poder Judiciário precisa primar pelas regras do jogo, respeitando o ordenamento jurídico positivado e a escorreita aplicação das regras jurídicas válidas. Também é necessário a confiança de que a tutela jurisdicional se dê em um prazo razoável. Constatou-se então, que na morosidade e na insegurança jurídica residem os principais gargalos do Judiciário brasileiro. A maior fonte de incerteza, risco e desconfiança. Dado esse diagnóstico, a presente tese se propôs a enfatizar, com suporte na Análise Econômica do Direito, a necessidade de melhorar o ambiente institucional judicial brasileiro, nomeadamente com relação às duas questões capitais para a almejada confiança e o desenvolvimento do entorno econômico: a procrastinação judicial e a insegurança jurídica. Neste sentido, a Análise Econômica do Direito é crucial, pois propicia aos operadores do direito, escolhas mais racionais e bem fundamentadas, muitas vezes comprovadas empiricamente, conduzindo a um horizonte mais amplo de perspectivas e incentivos. Confirmou-se na presente tese, a hipótese incialmente aventada, de que a metodologia trazida pela Análise Econômicas do Direito contribui significativamente para a melhor compreensão dos fenômenos jurídicos, auxiliando na adoção de políticas judiciais e na tomada de decisões mais racionais e eficientes, trazendo uma maneira de interpretação sensível aos seus impactos econômicos, buscando o aprimoramento de um protagonismo judicial que impulsione o crescimento econômico nacional e sirva de instrumento ao bem-comum e útil a todo o arranjo social. Mediante essa perspectiva fornecida pela Análise Econômica do Direito o Poder Judiciário tem melhores condições de proporcionar e zelar por uma condição essencial à prosperidade econômica, que é a confiança, permitindo maiores possibilidades de desenvolvimento econômico do país e bem-estar social.